STF Pendente Tema 1371 do STF

TÍTULO: Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária.

DESCRIÇÃO: Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5°; IV; V; IX; X; e XIV, da Constituição Federal, a possibilidade de restrição da entrega de manuscrito literário do preso ao advogado e a definição sobre os limites da liberdade de expressão e produção literária, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, bem como sobre a natureza das penas impostas em decorrência do cometimento de um ilícito penal.