STJ Pendente Tema 1306 do STJ: Nulidade (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
 Definir se a fundamentação por referência (per relationem ou por remissão) - na qual são reproduzidas as motivações contidas em decisão judicial anterior como razões de decidir - resulta na nulidade do ato decisório, à luz do disposto nos artigos 489, § 1º, e 1.022, parágrafo único, inciso II, do CPC de 2015.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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