STJ — Tema 1383 (Pendente)
Questão Afetada:
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Rogerio Schietti Cruz
- Afetado em: 09/09/2025 | Julgado em: Pendente
- Paradigmas: REsp 2204874/SP (Consultar no STJ), REsp 2195564/SP, REsp 2206612/SP
🎬 Análise em Vídeo do Tema 1383
Em breve, vídeo explicativo detalhado sobre este tema do STJ.
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