STJ Pendente Tema 1154 do STJ: Dosimetria (Tese firmada)

Questão afetada

Isoladamente consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido, por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado.

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• Tribunal: STJ
• Tema: 1154
• Situação: Mérito julgado — tese pendente de publicação
• Relator: Min. Messod Azulay Neto
• Paradigma(s): REsp 1963433/SP (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1963489/MS (Clique para ver no site do STJ) · REsp 1964296/MG (Clique para ver no site do STJ)
• Afetação: 09/05/2022
• Julgamento: 18/06/2026
• Fontes: Página do tema