Tese Fixada / Precedente Vinculante:
O cometimento de crimes de roubo mediante uma única conduta e sem desígnios autônomos contra o patrimônio de diferentes vítimas, ainda que da mesma família, configura concurso formal de crimes (art. 70 do CP).
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
O crime de roubo, praticado mediante uma única ação contra vítimas diferentes e em um mesmo contexto fático, configura o concurso formal de crimes e não um crime único, quando violados patrimônios distintos.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Og Fernandes
- Paradigmas: REsp 1960300/GO (Consultar no STJ)
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