Tese Fixada / Precedente Vinculante:
A remição de pena em razão do estudo a distância - EAD demanda a prévia integração do curso ao Projeto Político-Pedagógico - PPP da unidade ou do sistema prisional, não bastando o necessário credenciamento da instituição junto ao MEC, observando-se a comprovação de frequência e realização das atividades determinadas.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se, para obtenção da remição da pena pela conclusão de curso na modalidade a distância, a instituição de ensino deve ser credenciada junto à unidade prisional em que o reeducando cumpre pena para permitir a fiscalização das atividades e da carga horária efetivamente cumprida pelo condenado.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Og Fernandes
- Paradigmas: REsp 2085556/MG, REsp 2087212/MG (Consultar no STJ)
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