QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO: Discute-se se a possibilidade de remição da pena por estudo, diante da aprovação parcial no Enem, à luz da Resolução n. 391 do CNJ, substitutiva da Recomendação n. 44/2013, e que permite a concessão do benefício em comento.
Pesquisa facilitada de precedentes vinculantes em matéria penal e processual penal.
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