Tese Fixada / Precedente Vinculante:
É possível, conforme o artigo 42 do Código Penal, o cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos respectivos decretos.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Possibilidade de cômputo do período de prisão provisória na análise dos requisitos para a concessão do indulto e da comutação previstos nos decretos que tratam da concessão de tais benefícios.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Otávio de Almeida Toledo
- Paradigmas: REsp 2069773/MG (Consultar no STJ)
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