Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Em decorrência dos objetivos da execução penal, a leitura pode resultar na remição de pena, com fundamento no art. 126 da Lei de Execução Penal, desde que observados os requisitos previstos para sua validação, não podendo ser acolhido o atestado realizado por profissional contratado pelo apenado.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se há possibilidade de obtenção da remição da pena pela leitura.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Jesuíno Rissato
- Paradigmas: REsp 2121878/SP (Consultar no STJ)
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