STJ Tema 1303 do STJ: ANPP - Acordo de Não Persecução Penal (Tese Fixada)

Tese Fixada / Precedente Vinculante:

1. A confissão pelo investigado na fase de inquérito policial não constitui exigência do art. 28-A do Código de Processo Penal para o cabimento de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), sendo inválida a negativa de formulação da respectiva proposta baseada em sua ausência. 2. A formalização da confissão para fins do ANPP pode se dar no momento da assinatura do acordo, perante o próprio órgão ministerial, após a ciência, avaliação e aceitação da proposta pelo beneficiado, devidamente assistido por defesa técnica, dado o caráter negocial do instituto.

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se a ausência de confissão pelo investigado a respeito do cometimento do crime, durante a fase de inquérito policial, constitui fundamento válido para o Ministério Público não ofertar proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP).

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Otávio de Almeida Toledo
• Paradigmas: REsp 2161548/BA (Consultar no STJ)

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