Tese Fixada / Precedente Vinculante:
O cumprimento de pena relativa a delito praticado no curso de livramento condicional terá como seu termo inicial o dia subsequente ao fim do período de prova, dada a impossibilidade de cumprimento simultâneo de duas penas não unificadas.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se na hipótese de prisão por delito cometido durante o período de prova do livramento condicional ainda não revogado, o termo inicial da nova execução será a data da prisão ou o dia seguinte ao encerramento do benefício.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigmas: REsp 2205262/RJ, REsp 2201422/RJ, REsp 2200477/RJ (Consultar no STJ)
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