Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
TÍTULO : Direito de liberdade de expressão e produção literária do preso, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária. DESCRIÇÃO : Recurso extraordinário em que se discute à luz do artigo 5°; IV; V; IX; X; e XIV, da Constituição Federal, a possibilidade de restrição da entrega de manuscrito literário do preso ao advogado e a definição sobre os limites da liberdade de expressão e produção literária, frente às exigências de segurança pública e disciplina carcerária, bem como sobre a natureza das penas impostas em decorrência do cometimento de um ilícito penal.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Gilmar Mendes
- Paradigmas: Consultar no STF (Consultar no STF)
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