Tese Fixada / Precedente Vinculante:
É constitucional a concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado, uma vez que o crime não tem natureza hedionda.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Concessão de indulto a condenado por tráfico privilegiado.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XLIII, da Constituição Federal, se a concessão de indulto a condenado por crime de tráfico privilegiado viola a vedação constitucional de outorga de graça ou anistia a crimes de tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Flávio Dino
- Paradigmas: RE 1467432 (Consultar no STF)
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?