Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
TÍTULO : Aplicação da Lei nº 14.843/2024, sobre a obrigatoriedade do exame criminológico para a progressão de regime, na execução de pena por crimes praticados antes de sua vigência. DESCRIÇÃO : Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5; XL, da Constituição Federal, a possibilidade de retroação de alteração da Lei de Execuções Penais, realizada pela Lei nº 14.843/2024, que tornou obrigatória a realização do exame criminológico para a progressão de regime em razão da garantia de irretroatividade da lei penal mais grave. RELATOR : Min. André Mendonça. PARADIGMA : RE 1.536.743. TESE FIXADA : Pendente.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. André Mendonça
- Paradigmas: Consultar no STF (Consultar no STF)
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