Tese Fixada / Precedente Vinculante:
A ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública incondicionada.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal cometidos contra a mulher, no âmbito doméstico e familiar.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Napoleão Nunes Maia Filho
- Paradigmas: Pet 11805/DF, REsp 1097042/DF (Consultar no STJ)
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