Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor praticados antes da edição da Lei nº 12.015/2009, ainda que em sua forma simples, configuram modalidades de crime hediondo.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Questão relativa à natureza hedionda dos crimes de estupro e atentado violento ao pudor quando praticados na forma simples.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Maria Thereza de Assis Moura
- Paradigmas: REsp 1110520/SP (Consultar no STJ)
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