Tese Fixada / Precedente Vinculante:
O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006) não é crime equiparado a hediondo.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Natureza hedionda ou não do tráfico privilegiado de drogas.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigmas: Pet 11796/DF, REsp 1360846/RS (Consultar no STJ)
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