Tese Fixada / Precedente Vinculante:
O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Prática de crime doloso. Falta grave. Discussão acerca da necessidade de trânsito em julgado da sentença penal condenatória para o reconhecimento da infração disciplinar.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Laurita Vaz
- Paradigmas: REsp 1336561/RS, REsp 1365801/RS (Consultar no STJ)
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