Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Consuma-se o crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Discussão: se o crime de furto, na situação em que o seu autor não teve a posse mansa e pacífica da coisa subtraída, deve ser considerado consumado ou apenas tentado.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Nefi Cordeiro
- Paradigmas: REsp 1524450/RJ (Consultar no STJ)
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