STJ Tema 1318 do STJ: Premeditação e Valoração da Culpabilidade (Tese Fixada)

Tese Fixada / Precedente Vinculante:

1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.

Questão Submetida a Julgamento:
Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Terceira Seção
• Relatoria: Min. Otávio de Almeida Toledo
• Afetado em: 25/03/2025
• Julgado em: 25/03/2025
• Publicado em: 14/08/2025
• Paradigmas: REsp 2174028/AL, REsp 2174008/AL (Consultar no STJ) | 📄 Baixar Resumo Informativo do Tema em PDF

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