Tese firmada: pendente de julgamento.
Questão submetida e julgamento: Definir o termo inicial da contagem do prazo para o Ministério Público impugnar decisão judicial proferida pelo Tribunal do Júri.
Órgão julgador: Terceira Seção.
Relatoria: Min. Rogerio Schietti Cruz.
Afetado em: 22/12/2025.
Julgado em:
Publicado em:
Paradigmas: REsp 2225548/PA.
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