STF Pendente Tema 1425 do STF: Imprescritibilidade do Crime de Trabalho Análogo à Escravidão (Tese Pendente)

Questão Afetada:
Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.

Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, XLIV, da Constituição Federal e de tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil, a recepção e a inaplicabilidade de prazos prescricionais ao crime de redução a condição análoga à de escravo (artigo 149 do Código Penal).

Informações de Tramitação:

• Órgão Julgador: Tribunal Pleno
• Relatoria: Min. Flávio Dino
• Afetado em: 28/03/2026
• Julgado em: Pendente
• Publicado em: Pendente
• Paradigmas: RE 1485300 (Consultar no STF)

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.