STJ Pendente Tema 1197 do STJ: Circunstâncias Atenuantes e Agravantes (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
para julgamento: Aplicação da agravante de violência doméstica e familiar contra a mulher em crimes que não são tipificados pela Lei nº 11.340/2006.

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Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

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