Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se a premeditação autoriza ou não a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal.
TESE FIRMADA: 1. A premeditação autoriza a valoração negativa da circunstância da culpabilidade prevista no art. 59 do Código Penal, desde que não constitua elementar ou seja ínsita ao tipo penal nem seja pressuposto para a incidência de circunstância agravante ou qualificadora; 2. A exasperação da pena-base pela premeditação não é automática, reclamando fundamentação específica acerca da maior reprovabilidade da conduta no caso concreto.
RELATOR: Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP).
DATA DA AFETAÇÃO: 31/3/2025.
DATA DO JULGAMENTO: 9/5/2025.
PARADIGMAS: REsp 2174028/AL e REsp 2174008/AL.
Informações de Tramitação:
- Tribunal: STJ
- Situação: Tese Pendente
- Paradigmas: Consultar no STJ
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