STJ Pendente Tema 1356 do STJ: Nulidade (Tese Pendente)

Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
e julgamento: Definir se, a despeito da guarda municipal não desempenhar a função de policiamento ostensivo, ela pode prender quem esteja em flagrante delito, respaldada no art. 301 do Código de Processo Penal.

Informações de Tramitação:

• Tribunal: STJ
• Situação: Tese Pendente
• Paradigmas: Consultar no STJ

📚 Veja também outros temas sobre Nulidade:

Clique aqui para ver todos os temas relacionados a Nulidade

🎥 Vídeo Explicativo

💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.