O nreconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como ncrime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de nsentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato.
Informações de Tramitação:
- Tribunal: STJ
- Situação: Tese Pendente
- Paradigmas: Consultar no STJ
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