Tese Fixada / Precedente Vinculante:
A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Execução provisória da pena decorrente de condenação pelo Tribunal do Júri.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade da prisão imediata após condenação pelo Júri com a presunção de inocência.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Alexandre de Moraes
- Paradigmas: RE 1235340 (Consultar no STF)
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