Tese Fixada / Precedente Vinculante:
O acórdão condenatório de que trata o inciso IV do art. 117 do Código Penal interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório de sentença condenatória, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se, nos termos do inciso IV do art. 117 do Código Penal, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de primeiro grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. João Otávio de Noronha
- Paradigmas: REsp 1920091/RJ, REsp 1930130/MG (Consultar no STJ)
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