STF Pendente Tema 1148 do STF: Quebra de Sigilo (Tema pendente)

Questão afetada

Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1148
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Limites para decretação judicial da quebra de sigilo de dados telemáticos, no âmbito de procedimentos penais, em relação a pessoas indeterminadas.
• Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz da Constituição Federal, artigos 5º, X e XII, e 93, IX, a constitucionalidade de decreto judicial genérico de quebra de sigilo de dados telemáticos, para efeito de divulgação de informações pessoais de usuários indeterminados, sem a respectiva identificação, considerada a proteção constitucional da intimidade e da vida privada.
• Relatora: Min. Rosa Weber
• Paradigma(s): RE 1301250 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 28/05/2021
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral