STF Pendente Tema 1158 do STF: Tipicidade (Tema pendente)

Questão afetada

Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.

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• Tribunal: STF
• Tema: 1158
• Situação: Pendente de julgamento de mérito
• Questão: Constitucionalidade da diferenciação das condições de trabalho necessárias à tipificação do trabalho como degradante em razão da realidade local em que realizado e o standard probatório para condenação pelo crime de redução a condição análoga à de escravo.
• Descrição: Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, III e IV, e 3º, I e III, da Constituição Federal a configuração do delito de redução a condição análoga à de escravo e a possibilidade de distinção das condições de trabalho pela realidade do local de sua realização, bem como a fixação de standards probatórios que permitam conferir maior peso às provas já produzidas em fiscalização trabalhista.
• Relator: Min. Edson Fachin
• Paradigma(s): RE 1323708 (Clique para ver no site do STF)
• Afetação: 07/08/2021
• Fontes: Andamento do tema · Manifestação/afetação · Acórdão de repercussão geral