Tese Fixada / Precedente Vinculante:
A reincidência específica como único fundamento só justifica o agravamento da pena em fração mais gravosa que 1/6 em casos excepcionais e mediante detalhada fundamentação baseada em dados concretos do caso.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se é possível a elevação da pena por circunstância agravante, na fração maior que 1/6, utilizando como fundamento unicamente a reincidência específica do réu.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Joel Ilan Paciornik
- Paradigmas: REsp 2003716/RS (Consultar no STJ)
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