Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º; 5º, XI; 18, e 144, §7º, da Constituição Federal, os requisitos de validade do consentimento do morador para busca e apreensão em domicílio, considerando o disposto no artigo 5º, XI, da Constituição da República e os princípios da inviolabilidade do domicílio, da dignidade da pessoa humana, da vedação à proteção deficiente e da segurança jurídica.
Descrição:
Standard probatório e requisitos de registro documental/audiovisual para comprovação do consentimento do morador no ingresso em domicílio.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Alexandre de Moraes
- Paradigmas: RE 1383441 (Consultar no STF)
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