Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Compete à Justiça Federal processar e julgar o crime ambiental de caráter transnacional que envolva animais silvestres, ameaçados de extinção e espécimes exóticas ou protegidas por compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Competência da Justiça Federal para processar e julgar crimes ambientais de tráfico internacional de fauna silvestre.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a competência penal da Justiça Federal em crimes ambientais transnacionais.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Marco Aurélio
- Paradigmas: RE 640139 (Consultar no STF)
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