QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO: Possibilidade de aplicação do instituto da consunção com o fim de reconhecer a absorção do crime de conduzir veículo automotor sem a devida permissão para dirigir ou sem habilitação (art. 309 do CTB) pelo crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB).
Pesquisa facilitada de precedentes vinculantes em matéria penal e processual penal.
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