⚠️ AFETAÇÃO CANCELADA:
O tribunal cancelou a afetação deste tema repetitivo, deixando de fixar tese vinculante sob esta numeração.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
TEMA CANCELADO. QUESTÃO ANTERIORMENTE AFETADA: Verificar a possibilidade de agentes da Polícia Federal criarem sites/fóruns de internet para apuração de crimes, de identificação e de localização de pessoas que compartilhem arquivos pedopornográficos.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Sebastião Reis Júnior
- Paradigmas: Consultar no STJ (Consultar no STJ)
🎥 Vídeo Explicativo
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