QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO: Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Pesquisa facilitada de precedentes vinculantes em matéria penal e processual penal.
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