Questão afetada: Possibilidade de utilização da quantidade e variedade das drogas apreendidas para definir a fração da minorante do tráfico privilegiado, prevista no artigo 33, § 4º, da Lei 11.343/2006.
Tese firmada: pendente.
Relator: Min. Ribeiro Dantas.
Data de afetação: 22/3/2024.
Data de julgamento: pendente.
Processos paradigma: REsp 2059576/MG e REsp 2059577/MG.
Órgão: Terceira Seção.
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