Tese fixada
O delito de falsa identidade é crime formal, que se consuma quando o agente fornece, consciente e voluntariamente, dados inexatos sobre sua real identidade, e, portanto, independe da ocorrência de resultado naturalístico.
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
- Tribunal: STJ
- Tema: 1255
- Situação: Trânsito em julgado
- Relator: Min. Joel Ilan Paciornik
- Paradigma(s): REsp 2083968/MG (Clique para ver no site do STJ)
- Afetação: 10/05/2024
- Julgamento: 14/05/2025
- Publicação: 02/06/2025
- Trânsito em julgado: 04/08/2025
- Fontes: Página do tema · Acórdão de afetação · Acórdão de julgamento/tese · Processo paradigma · Página oficial revalidada
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?