Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Na análise das vetoriais da natureza e da quantidade da substância entorpecente, previstas no art. 42 da Lei n. 11.343/2006, configura-se desproporcional a majoração da pena-base quando a droga apreendida for de ínfima quantidade, independentemente de sua natureza.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se a exasperação da pena na primeira fase da dosimetria, nos casos em que se constata a ínfima quantidade de drogas, independentemente de sua natureza, caracterizaria aumento desproporcional da pena-base.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Reynaldo Soares da Fonseca
- Paradigmas: REsp 2003735/PR, REsp 2004455/PR (Consultar no STJ)
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