Tese Fixada / Precedente Vinculante:
TÍTULO : Possibilidade de despronúncia, após publicado pelo Tribunal do Júri transitado em julgado, por decisão em habeas corpus . DESCRIÇÃO : Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos arts.5º, XXXVI; e XXXVIII, da Constituição Federal, a possibilidade de um Tribunal despronunciar pessoa condenada pelo Conselho de Sentença do Tribunal do Júri, com trânsito em julgado, por meio de decisão concessiva de habeas corpus . RELATOR : Min. Flávio Dino.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Flávio Dino
- Paradigmas: Consultar no STF (Consultar no STF)
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