Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Por força da incidência do princípio da especialidade, aplica-se a fração de cumprimento de pena prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006 ao delito de associação para o tráfico de drogas, previsto no art. 35 dessa lei federal, para fins de deferimento do livramento condicional.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir a fração de cumprimento de pena exigida para a obtenção do livramento condicional no delito de associação para o tráfico, tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Maria Marluce Caldas
- Paradigmas: REsp 2073971/SP, REsp 2089938/SP (Consultar no STJ)
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