Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Recurso extraordinário em que se discute à luz dos artigos 1º, II, III; 3º, I; 4º, I, II; e 5º, XLIV, da Constituição Federal a recepção constitucional da Lei nº 6.683/1979 (Lei da Anistia) em relação aos crimes permanentes cometidos durante o regime militar.
Descrição:
Recepção da Lei de Anistia e imprescritibilidade de crimes permanentes durante a Ditadura Militar.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Dias Toffoli
- Paradigmas: RE 1485300 (Consultar no STF)
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