Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Recurso extraordinário em que se discute a recepção da Lei nº 6.683/1979 em relação a crimes que caracterizaram graves violações aos Direitos Humanos durante a Ditadura Militar.
Descrição:
Recepção da Lei de Anistia frente aos tratados internacionais de direitos humanos.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Dias Toffoli
- Paradigmas: RE 1485300 (Consultar no STF)
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