Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definir se é possível a penhora de pecúlio do condenado para pagamento de pena de multa, diante da alegação de impenhorabilidade das verbas de natureza alimentar.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Terceira Seção
- Relatoria: Min. Rogerio Schietti Cruz
- Paradigmas: Consultar no STJ (Consultar no STJ)
🎥 Vídeo Explicativo
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