Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Definição se a atuação da Defensoria Pública na condição de custos vulnerabilis em processos individuais de natureza penal viola as prerrogativas funcionais da própria Defensoria Pública ou do Ministério Público.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Cristiano Zanin
- Paradigmas: Consultar no STF (Consultar no STF)
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