Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Imprescritibilidade do crime de redução à condição análoga a de escravo, à luz dos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Flávio Dino
- Paradigmas: Consultar no STF (Consultar no STF)
🎥 Vídeo Explicativo
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