Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Recurso extraordinário em que se discute, à luz do artigo 5º, §2º, da Constituição Federal, o alcance dos instrumentos legais de proteção aos direitos humanos das mulheres nas situações de ameaça ou violência baseada no gênero fora dos contextos textualmente disciplinados pela Lei Maria da Penha.
Descrição:
Aplicação de medidas protetivas e garantias da Convenção de Belém do Pará a situações de violência contra a mulher fora do ambiente doméstico.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Cármen Lúcia
- Paradigmas: RE 1485300 (Consultar no STF)
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