Tese Fixada / Precedente Vinculante:
Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Fixação da pena intermediária abaixo do mínimo legal em virtude de circunstâncias atenuantes genéricas.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a validade da Súmula 231 do STJ frente ao princípio da individualização da pena.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Cezar Peluso
- Paradigmas: RE 597270 (Consultar no STF)
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