Tese Fixada / Precedente Vinculante:
1. É inadmissível a aplicação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 à pena relativa à condenação por crime cometido na vigência da Lei 6.368/1976; 2. Não é possível a conjugação de partes mais benéficas das referidas normas, para criar-se uma terceira lei, sob pena de violação aos princípios da legalidade e da separação de Poderes; 3. O juiz, contudo, deverá, no caso concreto, avaliar qual das mencionadas leis é mais favorável ao réu e aplicá-la em sua integralidade.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Combinação de leis penais no tempo e aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado a crimes cometidos na vigência da Lei anterior nº 6.368/1976.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a aplicação retroativa parcial da Lei nº 11.343/2006 com a Lei nº 6.368/1976 (lex tertia).
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Joaquim Barbosa
- Paradigmas: RE 596152 (Consultar no STF)
🎥 Vídeo Explicativo
💬 Peça um vídeo com comentários sobre esse tema deixando uma mensagem abaixo.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
O que você acha sobre esse tema?