Tese Fixada / Precedente Vinculante:
A questão da adequada valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Critérios de individualização e exasperação da pena-base na primeira fase da dosimetria.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a revisão constitucional da pena-base fixada no art. 59 do CP.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Ellen Gracie
- Paradigmas: RE 584608 (Consultar no STF)
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