Tese Fixada / Precedente Vinculante:
A questão da aplicação do princípio da insignificância a crime de posse de substância entorpecente para uso próprio tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral.
Questão Submetida a Julgamento / Afetada:
Aplicação do princípio da insignificância ao porte de drogas para consumo pessoal.
Descrição:
Recurso extraordinário em que se discute a aplicação da bagatela ao art. 28 da Lei de Drogas.
Informações de Tramitação:
- Órgão Julgador: Tribunal Pleno
- Relatoria: Min. Ellen Gracie
- Paradigmas: RE 583937 (Consultar no STF)
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